Decreto Estadual 15.450 publicado no Diário Oficial de MS no dia 29/10 celebra mais um passo dado pelo regulamentação dos Coworking e Escritórios Virtuais em Mato Grosso do Sul.

Com a publicação, que altera o regulamento do ICM, agora é possível que empresas com atividade de comércio também possam ter Endereço Fiscal em Coworking.

Antes, o regulamento do ICMS trazia a impossibilidade de haver mais de uma empresa no mesmo endereço não liberando a Inscrição Estadual caso há houvesse outra ativa no local. Agora, abre uma excessão, possibilitando o domicílio de últimas empresas desde que seja em coworking.

O Município de Campo Grande já autorizava o domicílio tributário em coworking para empresas de Serviços.

A alteração do Decreto se baseou em procedimento já regulamentado em entendimento com os Coworkings e Escritórios Virtuais pela Prefeitura Municipal de Campo Grande em que permite a inclusão de mais de uma empresa em uma mesma inscrição imobiliária desde que primeiro o Coworking que pretenda ofertar tal serviço, solicite inclusão no registro do imóvel a indicação de “coworking” (assim como ocorre com condomínios, shoppings etc). A partir daí, as empresas a utilizarem esse endereço passa a trazer um complemento padrão e sequencial que identifica o seu Domicílio Tributário com uma sigla “DT” seguida de numeração. Por exemplo, uma empresa que obtém o serviço de Endereço Fiscal aqui no Conectivo, terá como endereço: Av. Afonso Pena, 2440, Sala 62 – DT 054 (055, 056, 057, etc).

Então, agora será possível ter Endereço Fiscal em coworking tanto empresas com atividades de serviços como de comércio no Estado de Mato Grosso do Sul e em especial na capital Campo Grande, já que o município já tem procedimento padrão.

Com essa iniciativa Celebramos um marco para a ambiência de negócios e desburocratização em âmbito estadual e nacional, já que somos o segundo Estado a regulamentar tal possibilidade.

O texto indica ainda algumas restrições. Especialmente coíbe o uso de tal serviço de domicílio tributário para Indústrias e empresas Agro que comercializam alimentos in natura. Pontos que já estão sendo discutidos para excessões, uma vez que o número de empresas de comércio de grãos e outros itens com modelos de negócios sem estoque tem crescido exponencialmente. Além disso, a empresa com domicílio tributário em Coworking não pode transitar estoque de mercadorias ali.

Agora empresas que precisam manter um CNPJ no estado para suas operações poderão não só utilizar os serviços de Coworking, como usufruir da significativa redução de custos, já que muitas mantém salas e imóveis fechados apenas para atender exigência do fisco.

O Conectivo atua com domicílio tributário ou Endereço Fiscal em Campo Grande há quase 5 anos, possuindo dezenas de empresas sediadas, usufruindo da nossa privilegiada localização e estrutura inspiradora de nossos escritórios.

Mude sua empresa pra cá, você merece trabalhar num lugar assim.
Clique aqui e conheça as vantagens do nosso serviço de Endereço Fiscal tanto para empresas com atividade de Serviços como de Comércio.